Aspectos Práticos da Lei de Combate ao Crime Organizado

Abordagem sobre a aplicação na prática da Lei nº 12.850/2013 - Atuação da Polícia Judiciária e Ministério Público no combate às organizações criminosas

Extradição. Ausência de descrição das condutas criminosas de que o extraditando é acusado. Artigo 80 da Lei 6.815/80. Finalidade de extradição para outro país.

A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei Antidrogas. O conceito de atividades criminosas. Critérios judiciais para aferição da sua aplicabilidade.

Jayme Walmer de Freitas é juiz criminal, mestre em Processo Penal pela PUC/SP, coordenador de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Professor de Penal Especial e Processo Penal. Autor dos livros Prisão Temporária e OAB - 2ª Fase - Área Penal, ambos pela Editora Saraiva. Foi coordenador pedagógico do Curso Triumphus, por 14 anos.

Saiba como agir em casos de fraudes digitais

Ações criminosas praticadas por meio da internet acompanham a velocidade da transformação digital no país.

Entre o martelo e a toga: a Justiça sem proteção e o ‘império do medo’ das facções criminosas

Plano do PCC para atacar autoridades expõe falhas na proteção a juízes e promotores e reacende debate sobre segurança no sistema de Justiça.

Pacote Anticrime: Mudanças nas Leis Penais Extravagantes

(Lei nº 8.072/90); Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13); Lei de Execução Penal (Lei

Pacote Anticrime (Lei 13.864/2019)

O presente artigo discorre sobre as considerações gerais do "Pacote Anticrime".

O que configura condutas criminosas dentro do BBB 23?

Advogado utiliza relacionamento de Bruna Griphao e Gabriel Fop para explicar como falas em tom de ameaça podem caracterizar crime.

Startups estão sendo usadas para lavagem de dinheiro

Facções criminosas usam fintechs para mascarar dinheiro; especialista alerta sobre golpes e mostra o que diferencia o investimento legítimo do ilegal

CCJ pode endurecer e ampliar penas por desvios em licitação

estaria menos protegido legalmente de investidas criminosas que o patrimônio privado.

Corregedoria cria grupo para investigar policiais ligados à facção

Equipe Corregedora de Combate a Facções Criminosas apura cooptações

Penitenciárias federais terão regras mais severas

O objetivo é evitar que os detentos repassem ordem para as organizações criminosas das quais fazem parte por meio de advogados, parentes ou mulheres

Lei nº 12.694, de 24 de Julho de 2012

praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código

Crime De Homicídio. Interceptação Telefônica

Reclamação (Correição Parcial). Inquérito Policial. Organizações Criminosas

Presos que não integram facções criminosas ficarão em alas separadas

Objetivo é garantir integridade física e moral dos presidiários

Lei de Drogas: muitas perguntas, algumas respostas

A nova Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/06), ou de Drogas, como tem sido chamada, vigente desde

Caminhos para combater e evitar o aliciamento em práticas criminosas

Por Thiago Sant Anna da Silva e Jefferson Kiyohara.

Decreto nº 5.873, de 15/08/06

Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007

Lei Complementar nº 127.

Condenada por tráfico de droga pede redução máxima da pena por ser primária

primária, sem antecedentes penais, não dedicada a atividades criminosas e muito menos integrante de